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Prefeitura Municipal de Santa Luzia

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Tipo: Decreto

DECRETO Nº 3.715, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2021, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.714, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2021, e revoga o Decreto n° 3.005, de 30 de dezembro de 2014.

DECRETO Nº 3.711, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Altera dispositivo do Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 3944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do estudo de impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia”.

DECRETO Nº 3.710, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Altera dispositivos do Decreto nº 3.648, de 22 de setembro de 2020, que Nomeia membros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que “Revoga o decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016; regulamenta os artigos 341 a 347, da lei […]

DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei n° 3.922, de 13 de abril de 2018.

DECRETO Nº 3.704, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.696, de 23 de dezembro de 2020, que Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.693, de 11 de dezembro de 2020, que “Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.686, de 27 de novembro de […]

DECRETO Nº 3.703, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Altera dispositivo do Decreto n° 3.584, de 23 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 4.005, de 23 de outubro de 2018, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.