LEI Nº 4.234, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre infração administrativa, derivada de conduta ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19), em consonância com o determinado no inciso XVIII do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município.
LEI Nº 4.233, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 4.221, de 11 de janeiro de 2021, e a Lei n° 4.209, de 02 de setembro de 2020.
LEI Nº 4.232, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 2.414, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.
LEI N° 4.230, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.
LEI Nº 4.231, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Disciplina a participação do Município de Santa Luzia em consórcio público, nos termos do § 2° do art. 18 da Lei Orgânica do Município, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.229,DE 08 DE MARÇO DE 2021
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.”
LEI Nº 4.228, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 3.058, de 04 de fevereiro de 2010, e do art. 116 da Lei Orgânica do Município.
LEI Nº 4.227, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Institui o Dia Municipal de Apoio ao Surdo no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.
LEI Nº 4.226, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016 que “Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia – MG.”
LEI Nº 4.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios, mencionadas nesta Lei, e dá outras providências.