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Aprovação de Levantamento

Levantamento: projeto para regularização de edificações existentes ou em construção que não possuem Alvará de Construção e Habite-se.

Alvará de Construção – Inicial, Regularização e Renovação

O Alvará de Construção é o documento emitido pela Prefeitura que concede autorização para execução de obras no perímetro urbano do município e tem validade por quatro anos.