Formulários para Empresas


A nota fiscal avulsa é permitida apenas para prestadores de serviços, pessoas físicas, que residam no município de Santa Luzia.

É permitida somente a emissão de 02 (duas) notas fiscais avulsas por mês. *(exceto contribuinte que recolhe issqn fixo anual)

A nota fiscal será emitida após a compensação do pagamento do imposto, que pode ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após apresentação do formulário. *(exceto para contribuinte que recolhe issqn fixo anual)

Para primeira emissão e realização do cadastro, é obrigatório apresentar cópia do documento de identidade, cpf e comprovante de endereço do requerente atualizado (últimos 90 dias). Os documentos podem ser apresentados no setor de Tributos, ou enviados para o email NFAVULSA@SANTALUZIA.MG.GOV.BR.

ATENÇÃO! Caso opte por enviar via email, é obrigatório que o formulário esteja corretamente preenchido e assinado pelo emitente (prestador de serviço), e que seja enviado o documento de identificação (identidade, CNH, CTPS) para a conferência da assinatura. Deve assinar o requerimento conforme o documento, pois se a assinatura não conferir, a nota fiscal não será emitida online.

Recolher o valor do issqn (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sendo 5 % (cinco por cento) serviços relacionados a construção civil/serviços bancários e 2 % (dois por cento) demais serviços, sobre o valor total da prestação de serviços.

 

detalhes

A Unidade Fiscal do Município, representada pela sigla UFM-SL, foi instituída através do Código Tributário do Município em vigor, a Lei 3.160/2010, art. 3º, sendo equivalente a R$ 3,00 (três reais) e atualizada mensalmente com base na variação pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado (art. 506) até dezembro de 2014. Alterado o índice de correção conforme Decreto 3.005/2014 para INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir de janeiro de 2015. A partir de 29 de janeiro de 2021, atualizado para o IGP-M, conforme Decreto 3.714/2021.

Consulte abaixo o valor atualizado da UFM.

detalhes

Prefeitura Municipal de Santa Luzia


Endereço: Avenida VIII, 50 - Carreira Comprida - Santa Luzia - MG, CEP:33045-090 - Horário: 8h às 17h - Telefone: (31) 3641-5252