Patrimônio Cultural

Atos normativos relativos ao patrimônio cultural

Lei 3.978/2018 – Institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural, estabelece as diretrizes para a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Santa Luzia e dá outras providências. 

Deliberação Normativa COMPAC 001/2021 – Ordena os licenciamentos que dependem de anuência prévia do COMPAC, conforme disposto no inciso IV do art. 75 da Lei 3.978/2018.

Portaria SECULT 002/2022 – Dispõe sobre procedimentos para elaboração de Estudo de Impacto ao Patrimônio Cultural do Município de Santa Luzia – MG. Bens acautelados na esfera municipal – Tombados, registrados e inventariados 

Acesse aqui o formulário relativo à Portaria SECULT 002/2022 (FAIP) 

Portaria Conjunta 027/2022 – Regulamenta o procedimento administrativo para emissão do documento autorizativo para obras de reforma, modificação e restauro, sem alteração da área construída, em imóveis localizados nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento especifico ou de interesse de preservação, conforme ordenamento normativo do Município. 

Anexo I – Formulário de solicitação do serviço de emissão de emissão de documento autorizativo para reforma, modificação e restauro

Anexo II – Lista de documentos a serem apresentadas na Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, após o aval da Secretária Municipal de Cultura e Turismo 

Anexo III – Termo de Compromisso a ser apresentado apenas para os casos de reforma.