Decisão do TJMG suspende decisão da 1ª instância que suspendia os efeitos da licença ambiental prévia do loteamento Cidade Jardim

Uma decisão do Desembargador Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Cível de Santa Luzia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada na terça-feira, dia 7 de dezembro, suspendeu decisão anterior – esta da Juíza Edna Márcia Lopes Caetano, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, publicada em 11.11.21 – a qual suspendia o licenciamento ambiental, emitido pelo CODEMA, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia, que permitia que a empresa Emccamp Residencial S.A. levasse adiante projeto de loteamento da área de 49 ha (hectares) localizada entre o Rio das Velhas e o Centro Histórico. A suspensão vale até que seja julgado o mérito de recurso interposto pela defesa da empresa.

Com isso, ficam a Emccamp e a Prefeitura de Santa Luzia novamente autorizadas a dar prosseguimento nos trâmites dos licenciamentos ambiental e urbanístico do empreendimento.