Prefeitura cria projeto de lei que desonera contribuintes luzienses

Proposta revoga taxas de emissão de guias e segunda via de documentos e gera economia neste momento de crise

A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou para a Câmara Municipal nesta sexta-feira (12), um projeto de lei que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 – o Código Tributário. Em suma, o projeto desonera o contribuinte de pagar taxas de serviços de expediente e serviços diversos.

Desde janeiro deste ano, não estão sendo cobradas as taxas para emissão de segunda via de qualquer documento, inclusive de documentos de arrecadação e alvará de funcionamento; certidão negativa de débitos; certidão de reconhecimento de isenção e imunidade. Já a cobrança relativa a emissão de guia para recolhimento de tributo municipal não está ocorrendo desde 2020. A iniciativa irá gerar uma economia para os munícipes neste momento de crise, isentando a população do pagamento de taxas que chegavam a cerca de R$ 53,00.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, a Procuradoria Geral do Município explica que: “os procedimentos para emissão dos documentos aos quais se refere a presente Lei Complementar têm gradualmente sido transportados para plataformas eletrônicas, não havendo custo significativo ao Município apto a ensejar o fato gerador de taxa”.