Prefeitura lança Refis 2021 e dá oportunidade para quitar dívidas com tributos municipais

Pagamento deve ser feito até o dia 10 de agosto e descontos variam de acordo com forma de pagamento

A Prefeitura de Santa Luzia está lançando o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, REFIS 2021, que dá descontos sobre multas e juros de até 100%, em caso de pagamento à vista e descontos progressivos em até 36 parcelas. O prazo de adesão vai até o dia 10 de agosto.

O programa é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020. O pagamento integral e à vista terá 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios, com vencimento até o dia 10 de agosto de 2021.

A dívida também pode ser parcelada, garantindo 70% de descontos sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 2 até 12  parcelas mensais, sucessivas e iguais; 60% sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 13 a 24 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal; e 50% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 25 até 36 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

Vale ressaltar que as parcelas devem ser de no mínimo R$ 50,00 no caso de pessoa física; R$ 100,00 para pessoa jurídica, como Micro Empresa Individual – MEI, Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como as entidades sem fins lucrativos e R$ 300,00 no caso das demais pessoas jurídicas.

Interessados devem comparecer ao Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura (Avenida Oito, 50 – Frimisa). Mais informações pelos telefones (31) 3649-8076, 3641-5826, 3642-1546 e 3642-6611 ou ainda através do e-mail: tributos@santaluzia.mg.gov.br.