PROGRAMAS E AÇÕES

PROGRAMAS E AÇÕES

De acordo com o art. 2°, VIII, da Lei 4057/2019, que ‘Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município de Santa Luzia/MG’’, compete à CONTROLADORIA GERAL COMPLIANCE E AUDITORIA, “formular, coordenar, fomentar e apoiar a implantação de planos, programas, projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública; (…)consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência”.1)Programa de Integridade O Programa de Integridade, implementado pelo Decreto n° 3.391, de 10 de dezembro de 2018, busca, sistematizar ações de governança, gestão de riscos, controles internos, gestão de pessoas, dentre outras, para fortalecimento do ambiente de integridade organizacional. Concebido para promover o fortalecimento dos princípios éticos de conduta e padrões de desempenho dos servidores, bem como para promover a transparência e a gestão adequada de recursos.

2)Comitê de Gestão Estratégica O Comitês de Gestão Estratégica, também instituito pelo pelo Decreto n° 3.391/2018 é uma “instância decisória e possuem o objetivo de aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de governança, gestão de riscos e controles e de estabelecer limites-de exposição a riscos e níveis de conformidade” (art. 4°). 3)Comitê de Integridade O Comitê de Integridade da CGM, “na qualidade de instância de integralidade, com a responsabilidade, sob a coordenação da Superintendência de Normatização Integridade, Transparência, de elaborar, implementar, coordenar, operacionalizar e monitorar o Plano de Integridade” (art. 6°, Decreto n° 3.391/2018). Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I – comprometimento e apoio da alta administração;
II – existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Caberá à c estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis. 4) Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o CEDIN- CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA Termo de Cooperação Técnica firmado com o objeto de obter cooperação técnica, científica de pesquisa e de extensão, para viabilizar a implantação do sistema de COMPLIANCE, bem como para disseminar a cultura de integridade. 5) Treinamentos Capacitações dos servidores públicos municipais, objetivando o aprimoramento e aquisição de novas aprendizagens do servidor público, a fim de que se possa buscar mais eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos. a) Capacitação de Fiscalização e Gestão de Contratos O principal objetivo desta capacitação foi oferecer orientações e subsídios aos fiscais de contratos, para cumprirem suas funções com eficiência e probidade, garantindo o desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público.

– Instrumentos orientativos:

Modelo de Portaria: PORTARIA Nº FISCAL DE CONTRATO
Modelo de livro: FISCAL DO CONTRATO. LIVRO
IN nº 03 de Santa Luzia: Decreto 3.378 de 05.11.2018 – Aprova a IN 03.2018 – Procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização e execução dos contratos firmados em Santa Luzia.

– Bibliografia sugerida:

IN nº 03/2018 do Ministério do Planejamento: as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Imprensa Nacional
IN nº 05/2018 do Ministério do Planejamento: regras de funcionamento do SICAF: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 – Imprensa Nacional

b) Seminário do Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência Ministrado para disseminar práticas de prevenção de corrupção ou de violação de integridade que podem gerar consequências a curto e longo prazo, que incluem perda de reputação, de credibilidade pública e financeira direta, desperdício de recursos, ações penais, civis ou administrativas, auditorias externas, efeitos adversos sobre servidores e equipes e impacto negativo sobre as políticas públicas. c)Guia Orientativo da Lei Geral de Proteção de Dados Desenvolvido pela Controladoria Geral do Município orientar os servidores sobre a importância e facilitar a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

6) Mapeamento e gestão de riscos de corrupção Atuação da Controladoria Geral do Município juntamente aos fiscais de contratos, mediante a aplicação de questionários para alcance de um diagnóstico, para verificar se o acompanhamento da execução dos mesmo está sendo realizado de forma efetiva e orientar sobre as medidas administrativas cabíveis para os casos de descumprimento. 7) Canais de denúncias Implementados através da Ouvidoria Geral do Município, com a orientação e fiscalização da Controladoria Geral do Município, para o recebimento de denúncias, reclamações, elogios, solicitações e pedidos acesso de informação e referentes à Lei Geral de Proteção de Dados.

8) Medidas disciplinares De acordo com o art. 4°, III, da LEI Nº 4057/ 2019, a Corregedoria integra à CONTROLADORIA GERAL e possui a competência “de promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis” (art. 8°, §1°, III).

Corregedoria Geral do Município Corregedor-Geral: Elcides José Batista Guimarães

Telefone: (31) 3641- 8008 Endereço: Av. VIII, n° 50, Bairro Carreira Cumprida, Sala 34, CEP 33.045-090 – Santa Luzia/MG.

9) Boletins Informativos

2022

BOLETIM INFORMATIVO. 01. Plano ANUAL DE TRABALHO CGM. exercício 2022 (1)
BOLETIM INFORMATIVO. 02. Cursos de CAPACITAÇÕES. FEV. exercício 2022. 
BOLETIM INFORMATIVO. 03. Capacitação. CGM. exercício 2022
BOLETIM INFORMATIVO. 04. Cartilha condutas vedadas durante o periodo eleitoral. exercício 2022
BOLETIM INFORMATIVO. 05. Diagnóstico de atuação do Fiscal e Gestor de Contrato. exercício 2022
BOLETIM INFORMATIVO. 06. Capacitação Nova Lei de Licitações. exercício 2022
BOLETIM INFORMATIVO. 07. Capacitação Fiscalização e Gestão de Contratos. exercício 2022 
BOLETIM INFORMATIVO. 07. Capacitação Fiscalização e Gestão de Contratos. exercício 2022 Retificado 
BOLETIM INFORMATIVO. 08. IV Seminário de Combate a Corrupção e Fomento à Transparência

2021

Orientações e informações acerca dos “fura-filas” da vacinação contra a COVID-19. BOLETIM INFORMATIVO. 01. CORONAVAC Publica o Primeiro Plano Anual de Auditoria da CGM/Santa Luzia BOLETIM INFORMATIVO. 02. PLANO ANUAL DE TRABALHO. CGM Divulga as Instruções Normativas publicadas em 2021 e informa os trabalhos relativos ao envio a Prestação de Contas Anual ao TCE-MG. BOLETIM INFORMATIVO. 03. INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. CGM Esclarece informações gerais relativas aos fiscais de contrato de Santa Luzia. BOLETIM INFORMATIVO. 04. FISCAL DO CONTRATO. CGM Divulga o ciclo de capacitações envolvendo Fiscais de Contratos dos diversos setores do Município. BOLETIM INFORMATIVO. 05. CAPACITAÇÕES. CGM Guia, elaborado pela CGM, com orientações gerais referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 06. GUIA ORIENTATIVO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Parceria entre a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura de Santa Luzia permitirá capacitação e cursos gratuitos para os servidores públicos, instituição da CPP e III SEMINÁRIO do Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência BOLETIM INFORMATIVO. 06. Capacitação Nova Lei de Licitações. exercício 2022 ok Curso de Capacitação, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, TEORIA E ASPECTOS PRÁTICOS DA NOVA LEI 14.133/2021, promovido pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 07. TERMO DE COOPERAÇÃO E NOVIDADES

2020

Diligencias e regras especiais pertinentes às contratações COVID-19. BOLETIM-INFORMATIVO.-CONTROLADORIA.-01.2020 Diligencias e “Check list” recomendáveis na prorrogação de contratos BOLETIM INFORMATIVO. 02. Publicação do Manual de diligencias relativas ao encerramento do último ano de mandato BOLETIM INFORMATIVO. 03. Celebração do Termo de Cooperação com o CEDIN e a instituição dos Comitês de integridade BOLETIM INFORMATIVO.04. Mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos BOLETIM INFORMATIVO. 05. 10) Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

11) Guia Orientativo do Último Ano de Mandato

12) Programa de Integridade e Compliance 2025 a 2028

A Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna (CGAI) da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG tem o prazer de apresentar a primeira edição do seu Programa de Integridade e Compliance, com vigência para o quadriênio de 2025 a 2028. Este programa reflete o compromisso da administração municipal com a promoção da ética, transparência, eficiência e o combate à corrupção na gestão pública.

O que é Integridade e Compliance?

Integridade significa atuar com honestidade, retidão e caráter irrepreensível, com foco no interesse coletivo e na eficiência da gestão pública.
Compliance é o cumprimento de leis e regras, expandindo-se para estabelecer uma cultura de ética em toda a corporação.

Um Programa de Integridade e Compliance é um sistema de processos e políticas que buscam garantir a conformidade das ações de uma organização com a ética, regras internas, leis e regulações, sendo um compromisso da Alta Administração na implementação de uma cultura de integridade adequada e sustentável.

Objetivos do Programa de Integridade:

O Programa de Integridade busca uma série de objetivos essenciais para a melhoria da gestão pública:

Melhorar a relação com a sociedade e a forma como ela observa e controla a administração pública.
Aumentar a segurança jurídica e evitar danos reputacionais.
Apoiar a cultura de integridade e atuação ética.
Incentivar ações de capacitação e sistematizar os controles internos.
Aperfeiçoar a gestão e as políticas públicas.
Incentivar a transparência e adotar medidas de prevenção e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas.

Estrutura do Programa:

O documento é composto pelo Programa de Integridade e Compliance, detalhado em Planos de Trabalho, subdivididos em seis eixos temáticos:

Compromisso com a Integridade: Aborda a importância da participação da Alta Administração e a necessidade de alocação de recursos e responsabilização por desvios de conduta.
Governança, Gestão de Riscos e Controle: Foca na interconexão da governança, gestão de riscos e controle para promover uma administração pública ética e transparente.
Prevenção, Detecção e Tratamento dos Riscos de Integridade: Destaca a prevenção de ações indevidas, detecção de irregularidades e tratamento de riscos de integridade.
Prevenção aos Conflitos de Interesses: Visa prevenir situações onde o interesse privado possa prevalecer sobre o interesse coletivo, como o nepotismo.
Transparência e Controle Social: Promove a divulgação de informações governamentais para permitir o controle social pela sociedade.
Promoção da Cultura de Integridade: Fomenta valores individuais e institucionais, princípios éticos e padrões de desempenho dos servidores.

Compromisso Contínuo:

Este Programa, em sua 1ª edição, tem previsão de ser cumprido ao longo da gestão 2025-2028 e passará por uma análise ao final de 2026 para verificação do cumprimento de objetivos e metas, permitindo mensurar o progresso e direcionar esforços futuros. A CGAI reafirma seu propósito na busca contínua por alternativas que promovam a integridade local, consolidando uma cultura onde o agir íntegro seja natural e não apenas uma exigência normativa. Para mais informações, o Programa de Integridade e Compliance está disponível no link abaixo: Programa de Integridade e Compliance 2025

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